Carregando...
Jusbrasil - Legislação
02 de dezembro de 2021

Lei 155/05 | Lei nº 155 de 05 de dezembro de 2005

Publicado por Câmara Municipal de Apucarana (extraído pelo Jusbrasil) - 16 anos atrás

LEIAM 0 NÃO LEIAM

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A OUTORGAR CONCESSÃO À COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ - SANEPAR, DO SERVIÇO DE OPERAÇÃO DO MANEJO DO ATERRO SANITÁRIO, REVOGA A LEI 104/05 DE 2511/05 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver tópico (108 documentos)

A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE, LEI:

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado nos termos do Art. 30, Inciso I da Constituição Federal, autorizado a outorgar a concessão do serviço de operação do manejo do aterro sanitário, bem como, a adotar todos os procedimentos necessários para a efetivação do contrato. Ver tópico

Parágrafo Único - Os procedimentos para a concessão de que trata este Artigo, inclusive a elaboração do respectivo contrato de concessão, será adotados diretamente pelo Executivo Municipal, conforme estabelece a Lei Federal nº 8.987/95 de 13/fev/1995. Ver tópico

Art. 2º - A operação do manejo do aterro sanitário com recuperação ambiental, será feito por meio de concessão à Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, mediante termo de contrato a ser firmado. Ver tópico (1 documento)

Art. 3º - Será obrigatoriamente estabelecido no termo de contrato a ser firmado que os materiais recicláveis coletados ou separados no aterro sanitário pela concessionária deverão ser destinado a cooperativas e associações de catadores, devidamente legalizadas do município de Apucarana. Ver tópico (4 documentos)

Art. 4º - A concessão deverá observar os princípios da legalidade, moralidade, publicidade, igualdade. Ver tópico (4 documentos)

Parágrafo Único - A empresa concessionária deverá observar os benefícios concedidos por Lei municipal, aos usuários do serviço da coleta de lixo. Ver tópico

Art. 5º - O contrato de concessão observará, no que couber, os critérios e as normas gerais da legislação própria sobre licitações e contratos e desta Lei. Ver tópico

Art. 6º - A concessão para o serviço de recuperação ambiental através do manejo do aterro sanitário objeto desta Lei, será outorgada pelo Poder concedente, mediante contrato de concessão, devidamente referendado pela Câmara Municipal, com prazo de vigência de, no máximo 15 (quinze) anos, contados a partir da data da assinatura do contrato de concessão. Ver tópico

§ 1º - A Câmara Municipal, através de parecer emitido pela comissão de ecologia e proteção ao meio ambiente, devidamente acatado pelo plenário, a cada 2 (dois) anos a contar da data da assinatura da concessão, procederá à avaliação da qualidade dos serviços prestados pela concessionária. Ver tópico

§ 2º - O resultado da avaliação citada no Parágrafo anterior, fará parte integrante de processo de extinção da concessão, se necessário. Ver tópico

Art. 7º - A critério exclusivo do Poder concedente e para assegurar a continuidade e qualidade do serviço público, o prazo de concessão poderá ser prorrogado, uma única vez, por um período de até 15 (quinze) anos, mediante requerimento da concessionária. Ver tópico

§ 1º - O requerimento de prorrogação deverá ser apresentado até 24 (vinte e quatro) meses antes do término de vigência do contrato de concessão. Ver tópico

§ 2º - O Poder concedente manifestar-se-á sobre o requerimento de prorrogação até o 12º (décimo segundo) mês anterior ao término do prazo da concessão. Ver tópico

§ 3º - Na análise do pedido de prorrogação, o Poder concedente levará em consideração todas as informações sobre os serviços prestados, devendo aprovar ou rejeitar o pleito, dentro do prazo previsto no Parágrafo anterior. Ver tópico

§ 4º - A eventual prorrogação de prazo da concessão estará subordinada ao interesse público e à revisão das condições estipuladas no contrato de concessão, a exclusivo critério do Poder concedente. Ver tópico

§ 5º - Extinta a concessão pelo término do contrato, poderá a concessionária participar de futura licitação para outorga da concessão, desde que atendidas as exigências previstas no respectivo edital de licitação. Ver tópico

Art. 8º - Fica o Executivo Municipal autorizado e se necessário a regulamentar esta Lei por Decreto, no prazo de 30 (trinta) dias. Ver tópico

Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal 104/05 de 25 de outubro de 2005, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 05 dias do mês de dezembro de 2005.

VALTER APARECIDO PEGORER

Prefeito Municipal

×

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)