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22 de outubro de 2021

Lei 123/05 | Lei nº 123 de 04 de novembro de 2005

Publicado por Câmara Municipal de Apucarana (extraído pelo Jusbrasil) - 15 anos atrás

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AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL À FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DO ESTADO DO PARANÁ - FUNDEPAR. Ver tópico (120 documentos)

A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE, LEI:

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DO ESTADO DO PARANÁ - FUNDEPAR, o lote de terras 07-B/1, com área de 20.794,07m², com as seguintes divisas e confrontações: "Ao Norte, com o Lote 07-B/REM no rumo NW 78º 21´ 27" SE, com 126,79 metros; A Leste com o lote 07-B/REM no rumo NE 41º 28´ 00"SW com 189,04 metros; Ao Sul, com o lote 07-B/REM no rumo SE 78º 21´ 27" NW, com 126,79 metros e a Oeste com a Rua Santa Helena no rumo SW 41º 28´ 00 "NE, com 189,04 metros", subdivisão do lote -7-B, situado na Gleba Três Bocas, neste Município, pertencente ao Patrimônio Municipal. Ver tópico (1 documento)

Art. 2º - O imóvel referido no Artigo 1º desta Lei, será utilizado para a construção da ESCOLA DO FUTURO. Ver tópico

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 04 dias do mês de novembro de 2005.

VALTER APARECIDO PEGORER

Prefeito Municipal

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