Carregando...
Jusbrasil - Legislação
24 de junho de 2019

Lei 104/05 | Lei nº 104 de 07 de setembro de 2005

Publicado por Câmara Municipal de Apucarana (extraído pelo Jusbrasil) - 13 anos atrás

LEIAM 0 NÃO LEIAM

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL, A OUTORGAR CONCESSÃO DO SERVIÇO DE COLETA DO LIXO, COM RECUPERAÇÃO AMBIENTAL ATRAVÉS DA OPERAÇÃO DO MANEJO DO ATERRO SANITÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver tópico (123 documentos)

A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado nos termos do Art. 30, inciso I da Constituição Federal, autorizado a outorgar a concessão do serviço de coleta de lixo, com recuperação ambiental, através da operação do manejo do aterro sanitário, bem como, a adotar todos os procedimentos necessários para a efetivação do contrato. Ver tópico

§. Único - Os procedimentos para a concessão de que trata este artigo, inclusive a elaboração do respectivo contrato de concessão, serão adotados diretamente pelo Executivo Municipal, conforme estabelece a Lei Federal nº 8.987/95, de 13 de fevereiro de 1995.

Art. 2º - A concessão dos serviços públicos de coleta de lixo urbano produzidos, com recuperação ambiental, através da operação do manejo do aterro sanitário, será precedida de licitação, na modalidade de concorrência pública. Ver tópico

Art. 3º - A licitação deverá observar os princípios da legalidade, moralidade, publicidade, igualdade, do julgamento pro critérios objetivos e da vinculação ao instrumento convocativo. Ver tópico

Art. 4º - O Edital de licitação observará no que couber, os critérios e as normas gerais da legislação própria sobre licitações e contratos. Ver tópico

Art. 5º - A concessão do serviço público de coleta de lixo urbano integrado com a recuperação ambiental através do manejo do aterro sanitário será formalizada mediante contrato de concessão, que deverá observar os termos desta Lei, as normas pertinentes e o Edital de Licitação. Ver tópico

Art. 6º - A concessionária vencedora do processo licitatório dos serviços de coleta de lixo com a recuperação ambiental através da operação de manejo do aterro sanitário, será responsável pela cobrança das tarifas junto aos munícipes ou usuários finais, de acordo com os preços fixados pelo Poder Executivo, através de Decreto. Ver tópico

§ 1º - Consideram-se Munícipes ou Usuários finais, aqueles que efetivamente se utilizam dos serviços públicos de coleta de lixo domiciliar ou comercial, integrado com a recuperação ambiental, através de manejo do aterro sanitário, e que serão os responsáveis pelo efetivo pagamento tempestivo das tarifas diretamente a Concessionária. Ver tópico

§ 2º - Aplica-se à isenção da tarifa da coleta do lixo, aos aposentados, pensionistas, viúvos, órfãos, inválidos e deficientes mentais, abrangidos pela Lei Municipal nº 52/97 de 03/07/1997. Ver tópico

Art. 7º - A Concessionária do serviço de coleta de lixo domiciliar ou comercial, integrado com a recuperação ambiental, através do manejo do aterro sanitário, estabelecerá a forma de cobrança das tarifas junto aos Munícipes ou Usuários finais. Ver tópico

Parágrafo Único - A concessionária poderá cobrar judicialmente o munícipe ou usuário final que estiver em atraso com o pagamento das tarifas, sendo vedado à interrupção dos serviços de coleta de lixo. Ver tópico

Art. 8º - Serão observados, na prestação dos serviços públicos de coleta de lixo, com a recuperação ambiental de manejo do aterro sanitário, os seguintes objetivos: Ver tópico

I - prestação de serviço adequado; Ver tópico

II - manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão; Ver tópico

III - pagamento da tarifa de serviço público pelos Munícipes ou Usuários finais diretamente à Concessionária. Ver tópico

§ 1º - A concessionária disponibilizará lixeiras padronizadas em áreas determinadas pelo Executivo Municipal. Ver tópico

§ 2º - A manutenção e conservação das lixeiras ficarão a cargo da concessionária, (vetado). Ver tópico

Art. 9º - A concessão para a coleta de lixo comercial e residencial, integrado com a recuperação ambiental através do manejo do aterro sanitário, pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento aos Munícipes ou Usuários Finais, conforme o estabelecido nesta Lei, e das normas pertinentes e no respectivo contato de concessão. Ver tópico

§. 1º - Serviço Adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, atualidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.

§. 2º - Regularidade significa a prestação dos serviços nas condições estabelecidas nesta Lei, no contrato de concessão e em outras normas em vigor.

§. 3º - A Continuidade, implica na manutenção em caráter permanente e ininterrupto, da prestação dos serviços.

§. 4º - A Eficiência significa a execução dos serviços de acordo com as normas técnicas aplicáveis e em padrões satisfatórios estabelecidos na regulamentação aplicável, que assegurem, qualitativamente, em caráter permanente, o cumprimento do contrato de concessão.

§. 5º - A atualidade compreende a modernidade das técnicas, dos equipamentos e das instalações e a sua conservação e manutenção, bem como a melhoria e expansão do serviço.

§. 6º - A cortesia na prestação dos serviços significa conferir tratamento cordial aos Munícipes ou Usuários finais com civilidade e urbanidade, assegurando amplo acesso para a apresentação de reclamações.

§. 7º - A modicidade das tarifas implica na justa correlação entre os encargos da concessão, a remuneração da concessionária e a contraprestação pecuniária paga pelos Munícipes ou Usuários Finais.

Art. 10 - Os veículos utilizados para a Coleta do lixo, deverão ter no máximo 5 (cinco) anos contados da data de sua fabricação, para a execução da atividade de que trata esta Lei. Ver tópico

Art. 11 - A outorgado da concessão para o serviço de coleta de lixo integrado com a recuperação ambiental através do manejo do aterro sanitário abrangerá toda a extensão territorial do Município. Ver tópico

Art. 12 - A concessão para o serviço de coleta de lixo, integrado com a recuperação ambiental através do manejo do aterro sanitário objeto desta Lei, será outorgada pelo poder concedente, mediante contrato de concessão, devidamente referendado pela Câmara Municipal, com prazo de vigência de, no máximo 15 (quinze) anos, contados a partir da data da assinatura do Contrato de Concessão. Ver tópico

§ 1º - A Câmara Municipal, através de parecer emitido pela Comissão de Ecologia e Proteção ao Meio Ambiente, devidamente acatado pelo plenário, a cada 2 (dois) anos a contar da data da assinatura da concessão, procederá à avaliação da qualidade dos serviços prestados pela concessionária. Ver tópico

§ 2º - A avaliação citada no Parágrafo anterior será solicitada pela empresa concessionária e seu resultado poderá fazer parte de processo de extinção da concessão, quando necessário. Ver tópico

Art. 13 - A critério exclusivo do Poder concedente e para assegurar a continuidade e qualidade do serviço público, o prazo de concessão poderá ser prorrogado, uma única vez, por um período de até 15 (quinze) anos, mediante requerimento da Concessionária. Ver tópico (4 documentos)

§. 1º - O requerimento de prorrogação deverá ser apresentado até 24 (vinte e quatro) meses antes do término de vigência do contrato de concessão.

§. 2º - O Poder concedente manifestar-se-á sobre o requerimento de prorrogação até o 12º (décimo segundo) mês anterior ao término do prazo da concessão.

§. 3º - Na analise do pedido de prorrogação, o poder concedente, levará em consideração todas as informações sobre os serviços prestados, devendo aprovar ou rejeitar o pleito, dentro do prazo previsto no parágrafo anterior.

§. 4º - A eventual prorrogação de prazo da concessão estará subordinada ao interesse público e à revisão das condições estipuladas no contrato de concessão, a exclusivo critério do poder concedente.

§. 5º - Extinta a concessão pelo término do contrato, poderá a concessionária participar de futura licitação para outorga da concessão, desde que atendidas as exigências previstas no respectivo Edital de Licitação.

Art. 14 - A concessionária poderá auferir outras receitas alternativas, complementares, acessórias ou de projetos associados, nos termos do disposto no contrato de concessão e demais regulamentações aplicáveis. Ver tópico (20 documentos)

Art. 15 - Sem prejuízo do disposto na Legislação Federal e demais normas pertinentes, são direitos e deveres dos Munícipes e Usuários Finais: Ver tópico (1 documento)

I - receber o serviço adequado; Ver tópico

II - receber do poder concedente e da concessionária,informações para a defesa de interesses individuais ou coletivos; Ver tópico

III - levar ao conhecimento do poder concedente e da concessionária as irregularidades de que tenham conhecimento, referentes aos serviços prestados; Ver tópico

IV - comunicar às autoridades competentes os atos ilícitos praticados pela concessionária na prestação dos serviços; Ver tópico

V - contribuir para a permanência das boas condições dos bens através dos quais lhes são prestados os serviços; Ver tópico

VI - constitui obrigação do Munícipe ou do usuário final, o pagamento tempestivo das tarifas dos serviços de coleta de lixo, integrado com a recuperação ambiental, através do manejo do aterro sanitário. Ver tópico

Art. 16 - A extinção da concessão poderá ocorrer, por: Ver tópico

I - término do contrato de concessão; Ver tópico

II - encampação; Ver tópico

III - caducidade; Ver tópico

IV - rescisão; Ver tópico

V - anulação; Ver tópico

VI - falência; Ver tópico

§ Único - Aplica-se à extinção da concessão, objeto desta Lei, o disposto nos artigos 35 a 39 da Lei nº 8.987/95 e suas alterações, bem como, as disposições contidas no Edital de Licitação e no Contrato de Concessão. Ver tópico

Art. 17 - As tarifas dos serviços de coleta de lixo, integrado com a recuperação ambiental, através do manejo do aterro sanitário serão fixados pelo preço da proposta vencedora da licitação. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo Único - Como forma de incentivo ao usuário final, poderá ser implantada a tarifa diferenciada para coleta seletiva do lixo, que fará parte da proposta para licitação, definida no contrato de concessão. Ver tópico

Art. 18 - O reajuste das tarifas será anual, não podendo ser superior ao índice estipulado pelo INPC ou o que vier a substituí-lo. Ver tópico

Parágrafo Único - Para ações judiciais que porventura possam ser objeto de discórdia na execução da concessão, fica eleito o foro do município de Apucarana, devendo ser especificado no contrato. Ver tópico

Art. 19 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Ver tópico (1 documento)

Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 07 dias do mês de setembro de 2005.

VALTER APARECIDO PEGORER

Prefeito Municipal

×

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)