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23 de outubro de 2019

Lei 101/05 | Lei nº 101 de 29 de setembro de 2005

Publicado por Câmara Municipal de Apucarana (extraído pelo Jusbrasil) - 14 anos atrás

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ALTERA DISPOSITIVOS DO CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO (LEI 179/03), COMO ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver tópico (8185 documentos)

A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR SEBASTIÃO FERREIRA MARTINS JÚNIOR E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE, LEI:

Art. 1º - A redação do Artigo 105, suas Alíneas, Incisos e Parágrafos, passarão a vigorar da seguinte forma: Ver tópico (13 documentos)

SEÇÃO XIV

DOS PASSEIOS E MUROS

Art. 105 - Os proprietários de imóveis com frente para logradouros públicos pavimentados, ou dotados de meio-fio e sarjeta, serão obrigados a pavimentar, às suas expensas, o passeio público em toda a testada do lote, atendendo às seguintes normas: Ver tópico (2 documentos)

I - os passeios terão declividade transversal mínima de 2% (dois por cento) e máxima de 5% (cinco por cento), devendo suas declividades transversal e longitudinal ser definidas a partir da altura do meio-fio; Ver tópico

II - nas zonas residenciais os passeios serão divididos em três faixas longitudinais, conforme indicado no Anexo IV desta Lei, a saber: Ver tópico

a) - primeira faixa: calçamento permeável com 0,50cm (cinqüenta centímetros) de largura em toda extensão contado a partir da guia do meio-fio; Ver tópico

b) - segunda faixa: após a primeira faixa, em seqüência, a segunda faixa com 1,50m (um metros e cinqüenta centímetros) de calçamento plano e permeável; Ver tópico

c) - terceira faixa: gramado, iniciando-se na distância de 2,00m (dois metros), da guia do meio-fio e estendendo-se até o prumo do muro divisor, com grama natural, sendo vedada a colocação de cercas vivas. Ver tópico

III - a faixa de permeabilidade será contínua e abrangerá toda a extensão do passeio correspondente à testada do lote, podendo ser interrompida apenas por dispositivos, tais como: Ver tópico (1 documento)

a) - pontos de ônibus; Ver tópico

b) - faixa transversal pavimentada destinada ao acesso de pedestres, com largura de 1,20m (um metro e vinte centímetros); Ver tópico

c) - faixa transversal pavimentada destinada ao acesso de veículos, com a largura de 3,00m (três metros), ou o correspondente à largura do portão da garagem. Ver tópico

IV - nas calçadas com mais de 3,00m (três metros) a largura excedente será acrescentada à faixa permeável não pavimentada referida no Inciso anterior; Ver tópico

V - nos passeios das zonas não residenciais, sem faixas de permeabilidade, deverá existir uma área livre de pavimentação ao redor das árvores destinada à infiltração de água, formando um quadrado com, no mínimo 0,30 (trinta centímetros) além dos limites da árvore, ou com o mínimo de 1,20 x 1,20m (um metro e vinte por um metro e vinte centímetros) em torno das árvores de menor porte; Ver tópico

VI - As árvores eventualmente plantadas nos calçamentos novos, construídos a partir da entrada em vigor desta Lei, deverão situar-se na primeira faixa, indicada neste Artigo. Ver tópico

Parágrafo Único - Nas ruas não residenciais os passeios poderão ser pavimentados, devendo ser observado o padrão de piso definido por Decreto do Executivo. Ver tópico

Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Edifício da Prefeitura Municipal de Apucarana, aos 29 dias do mês de setembro de 2005.

VALTER APARECIDO PEGORER

Prefeito Municipal

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