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16 de maio de 2022

Lei 96/05 | Lei nº 96 de 23 de setembro de 2005

Publicado por Câmara Municipal de Apucarana (extraído pelo Jusbrasil) - 16 anos atrás

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DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A FAMMA - FEDERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, COMO ESPECIFICA. Ver tópico (126 documentos)

A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR SEBASTIÃO FERREIRA MARTINS JÚNIOR E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE, LEI:

Art. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública a FAMMA - FEDERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, sediada neste Município e regularmente inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo Único - A entidade citada no "caput" deste Artigo, terá a obrigatoriedade de apresentar até o dia 30 de abril de cada ano, na Secretaria Administrativa da Câmara, relatório circunstanciado dos serviços prestados à coletividade no ano anterior, conforme determinar o Artigo 3º da Lei Municipal nº 11/75 de 18 de abri l de 1975. Ver tópico

Art. 2º - Será cassada a declaração de utilidade pública da entidade que: Ver tópico (2 documentos)

a) - Deixar de apresentar, durante três anos consecutivos o relatório a que se refere o Artigo anterior; Ver tópico

b) - se negar a prestar serviço compreendido em seus fins estatutários; Ver tópico

c) - retribuir, por qualquer forma, os membros de sua diretoria, ou conceder lucros, bonificações ou vantagens a dirigentes, mantenedores ou associados. Ver tópico

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Ver tópico (3 documentos)

Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 23 dias do mês de setembro de 2005.

VALTER APARECIDO PEGORER

Prefeito Municipal

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