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22 de maio de 2022

Lei 95/05 | Lei nº 95 de 23 de setembro de 2005

Publicado por Câmara Municipal de Apucarana (extraído pelo Jusbrasil) - 16 anos atrás

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ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI 123/03, DE 20-8-2003, COMO ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver tópico (99 documentos)

A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE, LEI:

Art. 1º - Ficam alterados os incisos I, II, III, XII e XVII, do art. 3º da lei 123/03, de 20-8-2003, que passam a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico

I - O Conselho Municipal de Saúde, em caráter permanente e deliberativo, é órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais da área de saúde e usuários; atua na formação de estratégias e no controle da execução da política de saúde do município de Apucarana, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, definindo as prioridades de saúde, sendo que as decisões serão homologadas pelo prefeito municipal (Lei 8.142/90, art. , § 2º e dir. da res. CNS 333/03); Ver tópico

II - Estabelecer as diretrizes a serem observadas na elaboração do plano municipal de saúde (5ª dir. inciso V da res. CNS 333/03); Ver tópico

III - Atuar na formação de estratégias e no controle de execução financeiras e orçamentárias do município; Ver tópico

XII - A Conferência Municipal de Saúde reunir-se-á a cada 2 (dois) anos, com representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação da saúde e propor diretrizes para a formação da política municipal de saúde, convocada pelo Poder Executivo ou extraordinariamente por esta ou pelo Conselho de Saúde (art. , § 1º da lei 8.142/90); Ver tópico

XVII - Criar, por resolução, conselhos locais que serão regidos por regimento próprio, sem prejuízo das atribuições do CMS. Ver tópico

Art. 2º - O artigo 4º da l 123/04, alterado pelo artigo 2º do projeto de l 127/05 passa a vigorar da seguinte forma: Ver tópico

Art. 4º - Fica instituída a Conferência Municipal de Saúde, órgão colegiado de caráter deliberativo, composto por delegados ou representantes das instituições comunitárias do município de Apucarana e do poder executivo, que se reunirá a cada 2 (dois) anos, como determina o inciso XII do art. 3º desta lei, sendo suas normas de funcionamento definidas em regimento próprio, aprovado pelo Conselho Municipal de Saúde (art. , § 5º da lei 8.142/90). Ver tópico (1 documento)

Art. 3º - Ficam alterados o artigo 5º e o seu parágrafo 1º, da l 12/03, de 20-8-2003, que passam a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico (1 documento)

Art. 5º - A Conferência Municipal de Saúde será convocada pelo executivo municipal, no período de 30 (trinta) dias à data da Conferência (art. , § 1º da lei 8.142/90); Ver tópico

§ 1º - Em caso de não convocação por parte do executivo municipal no prazo referido no inciso XII, do art. 3º, a iniciativa poderá ser realizada por 1/3 (um terço) das organizações e instituições inscritas no Conselho Municipal de Saúde, que formarão comissões para organização e coordenação da conferência, obedecendo ao disposto no caput deste artigo; Ver tópico

Art. 4º - O art. 6º e seus parágrafos 1º e 3º, da l 123/03, de 20-8-2003, passam a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico (1 documento)

Art. 6º - Os delegados da Conferência Municipal de Saúde serão eleitos mediante reuniões próprias dos segmentos, convocadas para este fim especifico, denominada de pré-conferência, sob a orientação do Conselho Municipal de Saúde, no período de 30 (trinta) dias, sendo garantida a participação de representante ou delegado de cada instituição ou organização com direito a voz e voto (art. , §§ 4º e da lei 8.142/90 e 3ª dir. inciso IV da res. CNS 333/03); Ver tópico (1 documento)

§ 1º - Somente serão aceitas indicações dos representantes ou delegados, quando credenciados junto à secretaria executiva do Conselho Municipal de Saúde, no prazo de 2 (dois) dias anteriores à realização da Conferência Municipal de Saúde, mediante expediente expresso e protocolado no referido conselho; Ver tópico

§ 3º - Para o segmento que não inscreverem seus representantes delegados, as referidas vagas serão preenchidas por deliberação do plenário, por outros sub-segmentos não contemplados; Ver tópico

Art. 5º - Ficam alterados os incisos I, II, III e IV do art. 7º, da l 123/03, de 20-8-2003, que passam a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico

I - Do Governo Municipal e Estadual Ver tópico (1 documento)

a) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde; Ver tópico

b) 01 (um) representante da 16ª Regional de Saúde, caso este representante não seja indicado, a vaga será ocupada por outro representante indicado da Secretaria Municipal de Saúde; Ver tópico

II - Dos Segmentos dos Prestadores na área de saúde Ver tópico

a) 01 (um) representante dos prestadores filantrópicos do S.U.S; Ver tópico

b) 01 (um) representante dos prestadores privados do S.U.S; Ver tópico

III - Dos trabalhadores na área de saúde (3º dir. inciso III alínea I da res. CNS 333/03): Ver tópico (1 documento)

04 (quatro) vagas aos representantes das entidades de trabalhadores da saúde, contemplando todos os setores da área de saúde, sendo:

a) 01 (um) representante das entidades do setor privado ou filantrópico; Ver tópico

b) 02 (dois) representantes das entidades do setor público; Ver tópico

c) 01 (um) representante das entidades de profissionais liberais. Ver tópico

IV - Dos Usuários: Ver tópico

a) 02 (dois) representantes das organizações de moradores, observada a paridade (art. § 4º da lei 8.142/90 e 3ª dir. inciso III alínea i da res. CNS 333/03; Ver tópico

b) 01 (um) representante das entidades organizadas da terceira idade, aposentados e pensionistas; (3ª dir. inciso III alínea f da res. CNS 333/03); Ver tópico

c) 01 (um) representante dos sindicatos e entidades de trabalhadores; Ver tópico

d) 01 (um) representante das Associações ou ONGs de portadores de necessidades especiais ou patológicas crônicas; 3ª dir. inciso III alínea a e b da res. CNS 333/03; Ver tópico

e) 02 (dois) representantes das Igrejas estabelecidas no município, observada a paridade (art. § 4º da lei 8.142/90); Ver tópico

f) 01 (um) representante dos Sindicatos Patronais, Rural, do Comércio e Clube de Serviços. Ver tópico

Art. 6º - O parágrafo 3º do art. 7º da l 123/03, de 20-8-2003, passa a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico (1 documento)

§ 3º - A representação dos trabalhadores do SUS, no âmbito do município será definida por indicação conjunta das entidades representativas das categorias mencionadas no inciso III deste artigo. Ver tópico (1 documento)

Art. 7º - Fica inserido parágrafo 4º no art. 7º da l 123/03, de 20-8-03, com a seguinte redação: Ver tópico (1 documento)

§ 4º - O mandato dos conselheiros será de 02 (dois) anos, podendo o mesmo ser reconduzido por 01 (um) mandato, mediante a aprovação por maioria absoluta das entidades do segmento. Ver tópico

Art. 8º - O artigo 8º da l 123/03, de 20-8-03, passa a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico

Art. 8º - Os membros efetivos e suplentes do CMS serão nomeados pelo prefeito municipal, homologada a indicação das entidades eleitas na Conferência Municipal de Saúde, excetuada a indicação de que trata as alíneas a e b do inciso I do art. 7º desta lei, que serão escolhidos pelos poderes municipal e estadual. Ver tópico

Art. 9º - Os incisos III, V e VI alíneas a b e c, do art. 9º da l 123/03, de 20-8-03, passam a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico

III - Para a realização das sessões será necessária a presença da maioria dos membros do CMS, e as deliberações pela maioria simples; Ver tópico

V - O presidente do CMS tem a prerrogativa de deliberação ad referendum, sujeito posteriormente à aprovação no plenário que se realizará na primeira reunião a ser realizada; Ver tópico

VI - O Conselho deverá manifestar-se por meio de resoluções, recomendações, moções e outros atos deliberativos. As resoluções serão obrigatoriamente homologadas pelo prefeito municipal em um prazo de 30 (trinta) dias, dando-se-lhes publicidade oficial. Ver tópico

a) Na hipótese de não homologação pelo prefeito municipal, a matéria deverá retornar ao CMS, na reunião, acompanhada de justificativa e proposta alternativa, se da sua conveniência. O resultado da deliberação do plenário será novamente encaminhado ao prefeito para sua homologação e publicação no Diário do Município no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados de aprovação pelo plenário. Ver tópico

b) A não homologação, nem a manifestação pelo prefeito até 30 (trinta) dias após o recebimento da decisão, demandará na solicitação de audiência especial com o prefeito pela comissão de conselheiros especialmente designados pelo plenário. Ver tópico

c) Permanecendo o impasse, o Conselho Municipal de Saúde, com aprovação de 2/3 (dois terços) de seus membros, poderá fazer a representação ao Ministério Público Estadual, se a matéria constituir de alguma forma, desrespeito aos direitos constitucionais do cidadão. Ver tópico

Art. 10 - O artigo 11 e o seu parágrafo 1º da l 123/03, de 20-8-03, passam a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico

Art. 11 - o C.M.S. será presidido e secretariado por conselheiros eleitos entre os membros do Conselho, envolvendo o poder público, prestadores, trabalhadores na área de saúde e usuários. Ver tópico

§ 1º - O mandato dos membros da mesa diretora será de 1 (um) ano, podendo seus membros serem reconduzidos por mais 1 (um) ano. Ver tópico

Art. 11 - Ficam mantidas as demais disposições não mencionadas ou alteradas por esta lei. Ver tópico

Art. 12 - O artigo 11 da l 123/03 passa a vigorar acrescido do parágrafo 3º como segue: Ver tópico

§ 3º - A prefeitura municipal garantirá autonomia para o pleno funcionamento do Conselho de Saúde, secretaria e estrutura administrativa (4ª dir. caput res. CNS 333/03). Ver tópico

Art. 13 - O artigo 18 da l 123/03 passa vigorar com a seguinte redação, acrescido do inciso IV e V: Ver tópico

IV - A ocupação de cargos de confiança ou de chefia que interfiram na autonomia representativa do conselheiro, deve ser avaliada como possível impedimento da representação do segmento e, a juízo da entidade, pode ser indicativo de substituição do conselheiro. Ver tópico

V - Os servidores concursados ou funcionários, mesmo que percebam qualquer vantagem, poderão fazer parte do conselho. Ver tópico

Art. 14 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente lei em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Edifício da Prefeitura Municipal de Apucarana, aos 23 dias do mês de setembro de 2005.

VALTER APARECIDO PEGORER

Prefeito Municipal

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