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21 de maio de 2022

Lei 79/05 | Lei nº 79 de 23 de setembro de 2005

Publicado por Câmara Municipal de Apucarana (extraído pelo Jusbrasil) - 16 anos atrás

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AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A AGÊNCIA DE FOMENTO DO PARANÁ S/A, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver tópico (159 documentos)

A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE, LEI:

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a contratar com a Agência de Fomento S/A, operação de crédito até o limite de R$ 7.000.000,00 (sete milhões de reais). Ver tópico

Parágrafo Único - O valor da operação de crédito está condicionado a obtenção pela municipalidade, de autorização para a sua realização, em cumprimento aos dispositivos legais aplicáveis ao endividamento público através de resoluções emanada do Senado Federal e pela Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). Ver tópico

Art. 2º - Os prazos de amortização e carência, os encargos financeiros e outras condições de vencimento e liquidação da dívida a ser contratada, obedecerão às normas pertinentes, estabelecidas pelas autoridades monetárias federais e notadamente o que dispõe o normativo do Senado Federal, bem como as normas especificas da Agência de Fomento do Paraná S/A. Ver tópico (3 documentos)

Art. 3º - Os recursos oriundos da operação de crédito autorizada por esta Lei, serão aplicados na execução dos seguintes projetos: Ver tópico

1. pavimentação, recape e galeria de águas pluviais;

2. construção de creche no Jardim Colonial;

3. viaduto da Rua Marcílio Dias;

4. centro da cultura/quadra da cultura; e 5. revitalização da Praça Interventor Manoel Ribas.

Art. 4º - Em garantia das operações de crédito, fica o Poder Executivo municipal autorizado a ceder à Agência de Fomento do Paraná S/A, parcelas da cota-parte do imposto sobre operações relativas a circulação de mercadorias e serviços - ICMS e ou parcelas do fundo de participação dos municípios - FPM, ou tributos que os venham a substituir, em montantes necessários para amortizar as prestações do principal e dos acessórios, na forma do que venha a ser contratado. Ver tópico

Art. 5º - Para garantir o pagamento do principal atualizado monetariamente, juros e demais encargos financeiros decorrentes das operações referidas nesta Lei, o Executivo Municipal poderá outorgar à Agência de Fomento do Paraná S/A, mandato pleno, para receber e dar quitação das referidas obrigações financeiras, com poderes para substabelecer. Ver tópico

Art. 6º - O prazo e a forma definitivas de pagamento do principal reajustável, acrescidos dos juros e demais encargos incidentes sobre as operações financeiras, obedecidos os limites desta Lei, serão estabelecidos pelo Executivo com a entidade financiadora. Ver tópico

Art. 7º - Anualmente, a partir do exercício financeiro subseqüente ao da contratação das operações de crédito, o orçamento do município consignará dotações próprias para amortização do principal e dos acessórios das dívidas contratadas. Ver tópico

Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico

Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 23 dias do mês de setembro de 2005.

VALTER APARECIDO PEGORER

Prefeito Municipal

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