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17 de setembro de 2019

Lei 50/05 | Lei nº 50 de 27 de junho de 2005

Publicado por Câmara Municipal de Apucarana (extraído pelo Jusbrasil) - 14 anos atrás

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DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O COMANDO ANDERSON DE DEFESA DO CIDADÃO, COMO ESPECIFICA. Ver tópico (329 documentos)

A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR ALCIDES RAMOS JÚNIOR E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE, LEI:

Art. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública a COMANDO ANDERSON DE DEFESA DO CIDADÃO, localizado na Avenida Corifeu de Azevedo Marques, 238, neste município. Ver tópico (10 documentos)

Parágrafo Único - A entidade citada no "caput" deste Artigo terá a obrigatoriedade de apresentar até o dia 30 de abril de cada ano, na Secretaria Administrativa da Câmara, relatório circunstanciado dos serviços prestados à coletividade no ano anterior, conforme determinar o Artigo 3º da Lei Municipal nº 11/75 de 18 de abri l de 1975. Ver tópico

Art. 2º - Será cassada a declaração de utilidade pública da entidade que: Ver tópico

a) - Deixar de apresentar, durante três anos consecutivos o relatório a que se refere o Artigo anterior; Ver tópico

b) - se negar a prestar serviço compreendido em seus fins estatutários; Ver tópico

c) - retribuir, por qualquer forma, os membros de sua diretoria, ou conceder lucros, bonificações ou vantagens a dirigentes, mantenedores ou associados. Ver tópico

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Ver tópico (2 documentos)

Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 27 dias do mês de junho de 2005.

VALTER APARECIDO PEGORER

Prefeito Municipal

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