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21 de outubro de 2019

Lei 47/05 | Lei nº 47 de 14 de junho de 2005

Publicado por Câmara Municipal de Apucarana (extraído pelo Jusbrasil) - 14 anos atrás

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AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL, A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, CONFORME ESPECIFICA. Ver tópico (412 documentos)

A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE: LEI

Art. 1º - Autoriza o Executivo Municipal a abrir um crédito adicional especial no valor de até R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), a saber: Ver tópico (1 documento)

02 - PODER EXECUTIVO

05 - Secretaria de Desenvolvimento Humano 0205123660059 - Programa de Alfabetização de jovens e adultos 3.3.90.30 - Material de Consumo Fonte: 1241 - Programa Brasil Alfabetizado...........R$ 6.000,00 3.3.90.36 - Serviço de Terceiros - Pessoa / Física Fonte 1271 - Programa Brasil Alfabetizado..........R$ 110.000,00 3.3.90.30 - Serviço de Terceiros - Pessoa / Jurídica Fonte: 1241 - Programa Brasil Alfabetizado ..........R$ 4.000,00

Art. 2º - Os recursos para abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o Artigo anterior, será proveniente do Programa Nacional de Apoio aos Sistemas de Ensino, para atenderem à Educação de Jovens e Adultos, do Programa Brasil Alfabetizado, instituído pela Lei Federal nº 10.880 de 09/06/2004. Ver tópico (2 documentos)

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Ver tópico (63 documentos)

Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 14 dias do mês de junho de 2005.

Valter Aparecido Pegorer

Prefeito Municipal

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