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17 de julho de 2019

Lei 4/04 | Lei nº 4 de 26 de janeiro de 2004

Publicado por Câmara Municipal de Apucarana (extraído pelo Jusbrasil) - 15 anos atrás

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AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE A FIRMAR TERMO DE PARCERIA COM O HOSPITAL DA PROVIDÊNCIA, PARA FINS DE DESENVOLVIMENTO EM CONJUNTO DE PROGRAMAS DE SAÚDE E COOPERAÇÃO TÉCNICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver tópico (1110 documentos)

A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal, através da Autarquia Municipal de Saúde, autorizado a firma Termo de Parceria com o Hospital da Providência de Apucarana, CNPJ 76.578.137/0063-92, para fins de desenvolvimento conjunto de Programas de Saúde e de Cooperação Técnica. Ver tópico (4 documentos)

Art. 2º - A Parceria de que trata o Artigo 1º, tem por objeto a continuidade do desenvolvimento em conjunto do Programa instituído pelo Governo Federal, denominado P.S.F. - Programa de Saúde da Família, visando o fortalecimento da capacidade técnica-operacional do sistema de saúde do Município, mediante a prestação e fornecimento de serviço técnico especializado na área médica, sendo clínico geral, especialista, para orientação, acompanhamento aos Postos de Saúde e ao Programa de Saúde da Família e no atendimento à Autarquia Municipal de Saúde, compreendido o período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2004. Ver tópico

Art. 3º - Compete ao Município, através da Autarquia Municipal da Saúde: Ver tópico (3 documentos)

I - transferir os recursos financeiros para execução deste convênio na forma estabelecida pela Autarquia Municipal de Saúde; Ver tópico (1 documento)

II - Transferir outros recursos financeiros necessários à execução da parceria, decorrentes de substituição emergencial de pessoal, rescisões, despesas processuais da parceria; Ver tópico

III - aprovar procedimentos técnicos e operacionais necessários à implantação do plano de trabalho. Ver tópico

IV - estabelecer as atribuições das equipes do Programa Saúde da Família no desenvolvimento das ações, assim como a inserção das mesmas na Unidade básica de Saúde; Ver tópico (9 documentos)

V - definição dos locais de atuação das equipes; Ver tópico (2 documentos)

VI - fornecimento de materiais necessários para as equipes do Programa de Saúde da Família; Ver tópico

VII - acompanhar, supervisionar, coordenar, fiscalizar e prestar assistência técnica na execução desta Parceria, inclusive o necessário treinamento; e Ver tópico

VIII - analisar e aprovar as prestações de contas dos recursos repassados. Ver tópico

Art. 4º - Compete ao Hospital da Providência, entre outras atribuições as seguintes: Ver tópico (1 documento)

I - fornecer os profissionais médicos necessários e constantes objeto do Termo de Parceria; Ver tópico (15 documentos)

II - desenvolver o Programa Saúde da Família - PSF, em conjunto com o Município, através da Autarquia Municipal da Saúde, observando as diretrizes instituídas pelo Ministério da Saúde; Ver tópico (8 documentos)

III - elaborar relatórios circunstanciados das despesas para fins de repasse dos valores necessários ao atendimento da Parceria. Ver tópico (4 documentos)

IV - comprovar o recolhimento dos encargos sociais e trabalhistas incidentes sobre os serviços prestados; Ver tópico (1 documento)

V - proceder a escrituração dos atos referentes a esta Parceria, envolvendo a parte financeira/fiscal, contábil, recursos humanos e administrativos, através de relatórios mensais encaminhados ao Município. Ver tópico (4 documentos)

Art. 5º - Deverá o Hospital da Providência, colocar à disposição do Município, através da Autarquia da Saúde, sua estrutura hospitalar e laboratorial para fins de atendimento ao |Programa de Saúde da Família e que necessitem de atendimentos não ofertados pela rede básica, obedecendo a capacidade operacional da entidade, para atendimento e procedimentos no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS. Ver tópico (1 documento)

Art. 6º - Fica o Executivo Municipal, através da Autarquia Municipal de Saúde, autorizado a repassar a título de Taxa Administrativa, o equivalente a 10% (dez por cento) dos valores repassados mensalmente. Ver tópico (2 documentos)

Art. 7º - Todos os recursos provenientes deste Termo de Parceria, deverão ser repassados ao Hospital da Providência, até o 15º (décimo quinto) dia útil do mês subseqüente ao realizado. Ver tópico (1 documento)

Art. 8º - No prazo de 30 (trinta) dias, após o repasse efetuado pelo Município, através da Autarquia Municipal da Saúde, deverá ser apresentada a prestação de contas dos recursos. Ver tópico (7 documentos)

PARÁGRAFO ÚNICO - A falta de prestação de contas, implicará na suspensão dos repasses futuros, ficando passível de outras sanções legais o descumprimento do presente dispositivo. Ver tópico

Art. 9º - As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta de dotações próprias do Orçamento vigente. Ver tópico (3 documentos)

Art. 10 - Faz parte integrante desta Lei, minuta do Termo de Parceria em anexo. Ver tópico (14 documentos)

Art. 11 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor, na data de sua publicação. Ver tópico (9 documentos)

Edifício da Prefeitura Municipal de Apucarana, aos 26 dias do mês de janeiro de 2004.

Valter Aparecido Pegorer

Prefeito Municipal

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