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20 de novembro de 2019

Lei 2/04 | Lei nº 2 de 26 de janeiro de 2004

Publicado por Câmara Municipal de Apucarana (extraído pelo Jusbrasil) - 15 anos atrás

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AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL, A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO, COM A AGÊNCIA DE FOMENTO DO PARANÁ S/A, ATÉ O VALOR QUE ESPECIFICA E REVOGA A LEI 160/03 DE 26/12/03, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver tópico (9529 documentos)

A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º - Fica o Poder executivo Municipal autorizado a contratar operação de crédito de até R$ 3.000.000,00 (TRÊS MILHÕES DE REAIS), junto a Agência de Fomento do Paraná S.A., por prazo não superior a 10 (dez) anos, com taxa de juros, atualização monetária e demais condições a serem fixadas em contratos de operações de crédito, podendo as aludidas operações serem contraídas parceladamente. Ver tópico (3 documentos)

§ 1º - O montante total expresso em R$ fixado neste artigo, poderá ser atualizado pela Taxa Referencial (TR), ou Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) ou outro índice que a substituir. Ver tópico

§ 2º - O valor das operações de crédito está condicionado a obtenção pela municipalidade, de autorização para sua realização, em cumprimento aos dispositivos legais aplicáveis ao Endividamento Público através de resoluções emanadas do Senado Federal e pela Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). Ver tópico

Art. 2º - Os recursos oriundos das operações de crédito autorizadas por esta Lei, serão aplicados na execução do Programa de Investimentos Municipal, que prevê construção de creche, pavimentação, galeria de águas pluviais, quadras de esporte, calçadas, mobiliário urbano e paisagismo. Ver tópico (4 documentos)

Art. 3º - Em garantia das operações de crédito, fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a ceder à Agência de Fomento do Paraná S.A., parcelas do Imposto Sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e serviços - ICMS e/ou parcelas do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, ou tributos que os venham a substituir, em montantes necessários para amortizar as prestações do principal e dos acessórios, na forma do que venha a ser contratado. Ver tópico (10 documentos)

Art. 4º - Para garantir o pagamento do principal atualizado monetariamente, juros, multas e demais encargos financeiros decorrentes das operações referidas nesta Lei, o Chefe do Executivo poderá outorgar à Agência de Fomento do Paraná S.A, mandato pleno, para receber e dar quitação das referidas obrigações financeiras, com poderes para substabelecer. Ver tópico (3 documentos)

Art. 5º - O prazo e a forma definitiva de pagamento do principal reajustável, acrescidos dos juros e demais encargos incidentes sobre as operações financeiras, obedecidos os limites desta Lei, serão estabelecidos pelo Chefe do executivo com a entidade financiadora. Ver tópico (4 documentos)

Art. 6º - Anualmente, a partir do exercício financeiro subsequente ao da contratação das operações de crédito, o orçamento do Município consignará dotações próprias para a amortização do principal e dos acessórios das dívidas contratadas. Ver tópico (3 documentos)

Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei 160/03 de 26/12/03. Edifício da Prefeitura Municipal de Apucarana, aos 26 dias do mês de janeiro de 2004. Ver tópico (1 documento)

Valter Aparecido Pegorer

Prefeito Municipal

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