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30 de outubro de 2020

Lei 143/03 | Lei nº 143 de 12 de novembro de 2003

Publicado por Câmara Municipal de Apucarana (extraído pelo Jusbrasil) - 16 anos atrás

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INSTITUEM NO MUNICÍPIO DE APUCARANA O DIA E A SEMANA DA CONSCIÊNCIA NEGRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver tópico (125 documentos)

A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR NATAL BATISTA E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º - Instituem no Município de Apucarana o DIA E A SEMANA DA CONSCIÊNCIA NEGRA. Ver tópico

Art. 2º - Fica a data de 20 de novembro, instituído o Dia da Consciência Negra. Ver tópico (1 documento)

§ 1º - Todos os anos, a Prefeitura Municipal de Apucarana, através da Secretaria de Educação e Cultura, comemorará a Semana da Consciência Negra. Ver tópico (1 documento)

§ 2º - A Semana da Consciência Negra, terá, necessariamente, como ponto de referência o dia 20 de novembro. Ver tópico

§ 3º - A programação cultural para comemoração da Semana da Consciência Negra, ficará a cargo da Prefeitura Municipal de Apucarana, através da Secretaria citada no § 1º, conjuntamente com os movimentos de Defesa do Negro. Ver tópico

§ 4º - A programação da Semana da Consciência Negra, necessariamente, terá que envolver os alunos das escolas públicas e particulares instaladas no Município de Apucarana. Ver tópico

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Ver tópico

Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 12 dias do mês de novembro de 2003.

Valter Aparecido Pegorer

Prefeito Municipal

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