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30 de junho de 2022

Lei 48/03 | Lei nº 48 de 23 de junho de 2003

Publicado por Câmara Municipal de Apucarana (extraído pelo Jusbrasil) - 19 anos atrás

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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ESCOLA MUNICIPAL, COMO ESPECIFICA. Ver tópico (570 documentos)

A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º - Fica criada uma unidade escolar para atendimento de alunos da rede municipal de ensino de Apucarana. Ver tópico (2 documentos)

Art. 2º - A unidade escolar terá a denominação de "ESCOLA MUNICIPAL PROFESSORA MARIA MADALENA CÔCO - Ensino Fundamental e Educação Infantil", localizada na Rua Lapa, 250, nesta cidade. Ver tópico (2 documentos)

PARÁGRAFO ÚNICO - As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta de dotação própria constante do Orçamento vigente. Ver tópico (2 documentos)

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação. Ver tópico (3 documentos)

Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 23 dias do mês de junho de 2003.

VALTER APARECIDO PEGORER

Prefeito Municipal

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