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18 de setembro de 2021

Lei 2/03 | Lei nº 2 de 04 de fevereiro de 2003

Publicado por Câmara Municipal de Apucarana (extraído pelo Jusbrasil) - 18 anos atrás

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AUTORIZA O LEGISLATIVO MUNICIPAL A CONTRATAR A EXECUÇÃO INDIRETA DE SERVIÇOS COMO ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver tópico (14911 documentos)

A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU PROJETO DE LEI DE AUTORIA DA MESA EXECUTIVA E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º - Fica o Legislativo Municipal autorizado a celebrar contrato de terceirização de serviços, com ou sem dispensa de licitação, conforme for o caso, para atender as necessidades emergenciais deste poder público nas seguintes áreas: Ver tópico (4 documentos)

I - serviços gerais as seguintes funções: conservação, limpeza e segurança; Ver tópico (48 documentos)

II - reprografia, telecomunicações e manutenção do prédio da câmara; Ver tópico (16 documentos)

III - manutenção de equipamentos inclusive de informática. Ver tópico (11 documentos)

§ 1º - Os contratos autorizados por força desta lei, terão seu respectivo fundamento na lei federal nº 8.666 de 21 de julho de 1993, e legislação pertinente. Ver tópico

§ 2º - Somente poderão ser objeto de execução indireta as atividades inerentes às categorias funcionais abrangidas pelo plano de cargos do quadro permanente do legislativo constante do grupo ocupacional operacional, desde que, os cargos pertinentes não estejam preenchidos. Ver tópico

Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta lei, correrão por conta de dotações próprias do orçamento para o exercício de 2003. Ver tópico (2 documentos)

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor na data de sua publicação. Ver tópico (128 documentos)

Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 04 dias do mês de fevereiro de 2003.

VALTER APARECIDO PEGORER

Prefeito Municipal

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