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17 de outubro de 2019

Lei 1/03 | Lei nº 1 de 15 de janeiro de 2003

Publicado por Câmara Municipal de Apucarana (extraído pelo Jusbrasil) - 16 anos atrás

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DISCIPLINA O USO DE IMÓVEL PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO, POR ENTIDADES DE CLASSES, COMO ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver tópico (11934 documentos)

A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE: LEI:

Art. 1º - O uso e ocupação de imóvel pertencente ao Patrimônio Público Municipal, por entidades associativas, recreativas, de classe, filantrópicas e religiosas, com ou sem fins lucrativos, somente poderão ser autorizadas mediante Lei específica, e obedecendo aos seguintes critérios: Ver tópico (12 documentos)

I - documentação: Ver tópico

a) estatuto da entidade com o devido registro no órgão competente; Ver tópico

b) cópia da ata da instalação da entidade; Ver tópico (2 documentos)

c) cópia da ata da atual diretoria; Ver tópico

d) croqui contendo a locação das edificações que serão implantadas no lote objeto da autorização, devendo ser a ocupação mínima de 25% (vinte e cinco por cento) da área total do terreno; Ver tópico

e) apresentação de certidões negativas do INSS, FGTS, RECEITA FEDERAL, RECEITA ESTADUAL e RECEITA MUNICIPAL; Ver tópico

f) declaração assinada pela Diretoria ou pelo Conselho Deliberativo e cópia da ata da qual conste a declaração aprovada em assembléia da entidade, especificando que na dissolução da entidade, o imóvel e suas benfeitorias, serão revertidos automaticamente ao Município sem qualquer indenização ou reparação; Ver tópico

g) no caso de entidade religiosa, a declaração deverá ser assinada pelo Conselho Dirigente e devidamente registrada em Cartório Civil Público existente no Município. Ver tópico

II - deverá constar na Lei de uso e ocupação, os seguintes textos: Ver tópico (1 documento)

- O requerente terá o prazo de 06 (seis) meses para dar início às obras e de 02 (dois) anos para conclui-las, após a publicação da Lei de autorização de uso e ocupação, podendo através de Lei e devidamente justificado pelo requerente, por cronograma de obra, ser prorrogado esse prazo, em igual período, e finalmente o requerente deverá coloca-la em funcionamento.

- A autorização para uso e a ocupação do solo será anulada, caso não sejam cumpridas as exigências estabelecidas nesta Lei, quanto ao prazo de construção e funcionamento das atividades, através de Decreto do Executivo, podendo ser indenizadas todas as benfeitorias existentes neste caso, a critério e avaliação do Município, no princípio da Lei.

- O imóvel doado será gravado com cláusula de inalienabilidade e impenhorabilidade e reverterá ao Patrimônio Público, em qualquer tempo, no caso de extinção da donatária ou desvio de finalidade, sendo que a sua eventual transferência para outra associação sucessora, será sempre condicionada a autorização legislativa e mediante as mesmas condições estabelecidas nesta Lei.

- Cumpridas as condições desta Lei, a autorização legislativa que conceder a escrituração definitiva do imóvel, deverá observar as restrições dos ônus da inalienabilidade e impenhorabilidade, que deverão constar do registro imobiliário.

III - O beneficiário deverá apresentar anualmente ao Executivo Municipal, sempre no primeiro trimestre de cada ano, relatório das atividades da entidade, sob pena de aplicação das penalidades da Lei. Ver tópico (4 documentos)

Art. 2º - E vedada a alienação, cessão ou transferência do imóvel em qualquer período, sem expressa autorização legislativa, através de Lei específica. Ver tópico (7 documentos)

Art. 3º - A entidade pretendente do uso do imóvel pertencente ao Patrimônio do Município, terá de existir pelo menos ha 02 (dois) anos com atividades devidamente comprovadas. Ver tópico

Art. 4º - O Executivo Municipal regulamentará através de Decreto, outras normas que julgar necessário para o fiel cumprimento desta Lei. Ver tópico (34 documentos)

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação. Ver tópico (10 documentos)

Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 15 dias do mês de janeiro de 2003.

VALTER APARECIDO PEGORER

Prefeito Municipal

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