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23 de abril de 2019

Lei 74/02 | Lei nº 74 de 23 de dezembro de 2002

Publicado por Câmara Municipal de Apucarana (extraído pelo Jusbrasil) - 16 anos atrás

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ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2003. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI Ver tópico (101 documentos)

TÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES COMUNS

Art. 1º - Esta lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Apucarana, para o exercício financeiro de 2003, compreendendo: Ver tópico

I - o orçamento fiscal referente aos Poderes do Município e seus Fundos, Órgãos e Entidades da Administração Pública Municipal direta e indireta. Inclusive Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público. Ver tópico

TÍTULO II

DO ORÇAMENTO FISCAL

CAPÍTULO I

Art. 2º - A Receita do Orçamento Fiscal do Município a preços correntes e conforme a legislação tributária vigente é estima em R$ 59.000.000,00 (cinqüenta e nove milhões de reais). Ver tópico

Art. 3º - As Receitas são estimadas por categoria econômica, segundo a origem dos recursos, conforme o disposto no Anexo I e será realizada com base no produto do que for arrecadado, na forma da legislação em vigor, de acordo com o desdobramento constante no Anexo II. Ver tópico

CAPÍTULO II

DA FIXAÇÃO DA DESPESA

DA DESPESA TOTAL

Art. 4º - A Despesa orçamentária no mesmo valor da Receita orçamentária, é fixada em R$ 59.000.000,00 (cinqüenta e nove milhões de reais), desdobradas pelas prioridades constantes da lei de Diretrizes Orçamentária para 2003, nos seguintes agregados: Ver tópico

I - Orçamento Fiscal.............R$ 59.000.000,00 Ver tópico

Art. 5º - Os valores constantes do Orcamento Geral do Municipio, estabelecido a precos correntes do exercicio de 2002, poderao ser corrigidos durante a execução orcamentaria, pelo Indice Nacional de Precos ao Consumidor - INPC/IBGE, ou outro que venha a substitui-lo, aplicado no periodo de setembro a dezembro de 2002. Ver tópico

CAPITULO III

DA DISTRIBUIÇÃO DA DESPESA POR ÓRGÃO

Art. 6º - a Despesa total, fixada por função, poderes e órgãos, está definida nos Anexos III e IV desta lei. Ver tópico

CAPÍTULO IV

DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO

Art. 7º - Fica o Poder Executivo, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei n (4.320/64, autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o valor correspondente a 20% (vinte por cento) do valor geral do Orçamento Fiscal, mediante a utilização de recursos provenientes de: Ver tópico

I - anulação parcial ou total de dotações; Ver tópico

II - incorporação de superávit e/ou saldo financeiro disponível do exercício anterior, efetivamente apurados em balanço; Ver tópico

III- excesso de arrecadação em bases constantes. Ver tópico

§ 1º - Exclui-se da base de cálculo do limite a que se refere o "caput" deste Artigo o valor correspondente à amortização e encargos da dívida e às despesas financiadas com operações de crédito contratadas e a contratar. Ver tópico

§ 2º - Fica o Poder Legislativo Municipal, respeitadas as disposições constitucionais e legais, estabelecidas no "caput" deste Artigo, autorizado a abrir créditos adicionais suplementares no mesmo percentual do Executivo Municipal, do valor geral de suas dotações, através de ato da Mesa Executiva. Ver tópico

Art. 8º - O limite autorizado no Artigo anterior não será onerado quando o crédito se destinar a: Ver tópico

I - atender insuficiência de dotações para despesas com pessoal e encargos sociais, utilizando como recursos às formas previstas no § 1º e Incisos do Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964; Ver tópico

II - para ajustamento das dotações no mesmo órgão, utilizando como recursos às formas previstas no § 1 (e Incisos do Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964; Ver tópico

III - para atender despesas financiadas com operações de crédito e convênios, até o limite do excesso da arrecadação efetivamente verificada nas rubricas; Ver tópico

IV - para atender ao pagamento de despesas decorrentes de precatorios judiciais, utilizando como recursos as formas previstas no § 1º e Incisos do Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. Ver tópico

TITULO III

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 9º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito por antecipação de receita, com a finalidade de manter o equilíbrio orçamentário-financeiro do Município, observados os preceitos legais aplicáveis à matéria. Ver tópico

Art. 10 - A utilização das dotações com origem de recursos em convênios ou operações de crédito, fica condicionada à celebração dos instrumentos. Ver tópico

TÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 11 - Fica o Poder Executivo autorizado a contrair financiamento com agências nacionais oficiais de crédito, para aplicação em investimentos fixados nesta lei, bem como, a oferecer as contragarantias necessárias à obtenção de garantia do Tesouro Nacional para a realização destes financiamentos. Ver tópico

Art. 12 - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à criação de fontes de recursos e elementos de despesas sem alterar o valor global, com a finalidade de assegurar a execução das programações definidas nesta lei. Ver tópico

Art. 13 - O Prefeito, no âmbito do Poder Executivo, poderá adotar parâmetros para utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das Receitas, para garantir as metas de resultado primário. Ver tópico (3 documentos)

Art. 14 - Esta lei entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2003, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico

Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 23 dias do mês de dezembro de 2002.

VALTER APARECIDO PEGORER

Prefeito Municipal

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