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Jusbrasil - Legislação
21 de setembro de 2019

Lei 8/02 | Lei nº 8 de 25 de Março de 2002

Publicado por Câmara Municipal de Apucarana (extraído pelo Jusbrasil) - 17 anos atrás

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AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL, A ADQUIRIR IMÓVEIS COMO ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver tópico (3426 documentos)

A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE: LEI

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a adquirir mediante desapropriação amigável ou judicial, imóveis necessários ao atendimento do programa de expansão industrial e de áreas urbanas para a edificação do novo Fórum de Apucarana. Ver tópico (62 documentos)

Art. 2º - A concretização da aquisição dos imóveis e áreas mencionadas no artigo anterior, será mediante prévia Avaliação, conforme estabelece a Legislação Municipal vigente (Lei Orgânica do Município de Apucarana, de 05 de abril de 1990, Art. 95). Ver tópico (47 documentos)

Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente. Ver tópico (1072 documentos)

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor, na data de sua publicação. Ver tópico (531 documentos)

Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 25 dias do mês de março de 2002.

VALTER APARECIDO PEGORER

PREFEITO MUNICIPAL

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